Projeto de Lei quer isentar vítimas de assaltos a pagar taxas na emissão de 2ª via de documentos
O PL, de autoria do deputado estadual Alex de Madureira (PSD) está em tramitação e aguarda a votação ou veto por parte da bancada.
Ele justifica o PL: O objetivo é estender o benefício para todos os paulistas, não somente para aqueles que sofreram com catástrofes da natureza ou que se declarem pobres.
Tem-se que, com a escalada da violência, as autoridades públicas com o tempo perderam o controle sobre os casos de furtos e roubos dos bem materiais dos cidadãos, em razão de sua ação ineficiente no policiamento ostensivo e na repressão aos crimes comuns contra o patrimônio, o mesmo estado não pode se beneficiar, de alguma forma, por aquilo que lhe competia combater.
E é precisamente o que acontece toda vez que uma vitima se vê obrigada a recolher aos órgãos públicos taxas para a confecção e emissão de novos exemplares dos documentos de identificação pessoal que lhe foram subtraídos. A taxa atual para a emissão de segunda via da Carteira de Identidade é de 1,5 Ufesp (R$ 41,42 até 31 de dezembro de 2020), para segunda via da CNH o custo é de 1,6 Ufesp (R$ 45,56), além de R$ 91,11 do exame médico (total de R$ 136,67).