Justiça dá parecer favorável para aposentadoria de Guardas Civis de Cotia

 Por Sam Ávila

A Asguaco – Associação dos Guardas Civis de Cotia informou seus associados de um parecer favorável à categoria, após entrar com ação na Justiça em relação à aposentadoria. 

A decisão em favor dos associados adimplentes e regulares dá o direito a aposentadoria especial, frisando que os admitidos até o concurso de 2002 vão fazer jus a paridade e integralidade dos vencimentos.   

A petição foi construída pelo advogado Michel Silva (mentor do HC de porte de armas e outras dezenas de ações em benefício dos guardas).  

O juiz da 3ª Vara Cível de Cotia, Carlos Alexandre Aiba Aguemi decidiu na tarde do dia 31/7, em meio ao caos da reforma da Previdência Social que os Guardas Civis de Cotia, filiados a Asguaco, fazem jus à aposentadoria especial aos 30 anos de serviço de homens (com no mínimo 20 anos de atividade policial) e 25 anos de mulher (com no mínimo 15 anos de atividade policial), garantindo a integralidade e paridade a todos os admitidos antes do dia 19/12/2003.  

A decisão histórica também reconhece a Asguaco como entidade representativa dos guardas de Cotia, o que é importante para a classe seguir na luta. 

A Prefeitura de Cotia pode recorrer da decisão. “No Tribunal o tema é pacificado e a decisão certamente será confirmada e sinceramente rogo para que o prefeito Rogério Franco, com sapiência, determine a aceitação da decisão que beneficia mais de 300 guardas filiados e coloque fim a celeuma jurídica, tal como ocorreu nos casos dos guardas Romildo e Adelmo, que deixaram a administração sem novidades no último ano“, comentou o advogado Michel em comunicado aos associados.