Itapevi cria lei que proíbe adestramento violento de animais
Em Itapevi a legislação municipal de proteção aos animais foi ampliada. De autoria do vereador Professor Rafael (Podemos), a lei 2.983/21 passou a proibir práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos no município.
Além de reforçar as punições existentes na legislação vigente aos infratores, a lei municipal tipifica as formas de violência que podem ocorrer durante o adestramento e prejudicar a integridade física do animal, como acorrentar dois ou mais animais por meio de enforcador; pressionar o pescoço do animal; colocar garras nas patas dos pets; amarrar corda à virilha, orelhas e patas; utilizar colar que imita corrente elétrica, conhecido como e-collar; exercitar animais em esteiras ou bicicletas; entre outras práticas violentas.
O vereador também é autor das leis 2.832/21, que obriga os estabelecimentos veterinários, petshops, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres a comunicarem às autoridades sobre a constatação de indícios de maus-tratos nos animais e 2.677/19, que proíbe mutilações de animais por questões estéticas, além da Resolução 11/2019, que instituiu o Fórum Municipal de Defesa Animal.
