Cotia tem quase R$ 4 milhões a receber do processo de repatriação de recursos
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do PSB e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para antecipar o repasse, aos municípios, das verbas de multas da repatriação de recursos do exterior, previstas na medida provisória 753/2016, publicada na semana passada.
O pedido era que o pagamento fosse feito até quinta-feira (29), já que dia 30 é feriado bancário. Mas a ministra Carmen Lúcia, presidente do STF, não viu urgência no caso. Com isso, o dinheiro só deve chegar mesmo no início do próximo ano, com as administrações municipais já sob nova gestão.
A ação do PSB e a da FNP questionava um ponto da MP que autorizava Estados a receber os valores a partir da data da publicação, enquanto para as prefeituras o prazo seria em 1º de janeiro de 2017. Encerrada em novembro, a regularização de ativos do exterior – que beneficiou pessoas que fizeram “repatriação” de dinheiro, nos últimos meses, com cobrança de multas menores – rendeu R$ 3,9 milhões extras para Cotia.
Isso porque a medida impacta no Imposto de Renda (IR), um dos tributos que formam os repasses federais às cidades. Segundo a Associação Paulista de Municípios, de um total de R$ 50,9 bilhões arrecadados com a regularização de ativos no exterior, os municípios brasileiros receberão 22,5% referentes à cobrança do Imposto de Renda, o que equivale a R$ 5,726 bilhões.
Do Webdiario
