Cotia esteve na aprovação de porte de arma para agentes de trânsito, em Brasília
A CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou nesta quarta-feira (16) a PLC – Projeto de Lei da Câmara que permite a posse de arma por agentes de trânsito.
Cotia esteve representada em Brasília pelos agentes Reinaldo e Siqueira, líderes do movimento que busca melhorias para a classe.
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) poderá ser modificado para permitir o porte de arma de fogo — em serviço — por agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Essa permissão é o objetivo de projeto de lei da Câmara (PLC 152/2015) aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta estabelece algumas exigências para a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de trânsito. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial.
“No mérito, também entendemos que existe uma premente necessidade de os agentes de trânsito serem autorizados a portar arma de fogo, quando em serviço. É inegável que a fiscalização do trânsito envolve riscos consideráveis, pois os agentes são encarregados de fiscalizar vias públicas e não raro se deparam com condutores embriagados, exaltados e violentos. Além disso, ao realizar abordagens regulares, os agentes podem ser surpreendidos pelo cometimento de crimes em flagrante delito, como o porte de entorpecentes e de armas de fogo”, considerou o relator, senador José Medeiros (PPS-MT).
Ainda em reforço a seu argumento, o relator lembrou que a Emenda Constitucional (EC) 82, promulgada em 2014, inseriu a segurança viária no capítulo da segurança pública. Isso traduziria o reconhecimento, na sua avaliação, de que os agentes de trânsito promovem a preservação da ordem pública e asseguram a integridade das pessoas e de seu patrimônio em vias públicas.
“Nesse contexto, o porte de arma de fogo se revela um instrumento do trabalho, não um privilégio ou condição especial”, finalizou Medeiros.
O PLC 152/2015 será votado pelo Plenário do Senado. Se o texto da Câmara se mantiver inalterado, será enviado, em seguida, à sanção da Presidência da República.
Agentes de Cotia sempre na luta por melhorias e direitos
Não é de hoje que agentes do Demutran de Cotia participam de movimentos reivindicando direitos e melhorias na Lei. Um exemplo é o agente Reinaldo, que participou do 1° Encontro SP na Praça da Sé, em abril de 2014 e, a partir daí, foi em mais três eventos.
O 2° foi em novembro de 2014, em Fortaleza e o 3° em Brasília, em abril de 2015 e, o mais recente, aconteceu em agosto de 2015 em Brasília.
O objetivo dos encontros basicamente é ter a classe reconhecida nacionalmente. No 1° encontro foi debatido em SP alguns benefícios dos quais a classe poderia brigar a nível nacional, porém os debates sobre as questões não foram muito bem claras e ficou resolvido que debateriam no encontro seguinte.
Em Fortaleza foram discutidas as pautas dos agentes que regiam pelo CLT, uma vez que as discussões sobre a regulamentação da profissão era toda em cima de agentes do regime estatutário, com isso, os debates foram tomando corpo e chegaram a um consenso que iriam entrar com projetos de leis junto aos deputados federais para melhorar a classe e consequentemente levar melhorias de mobilidade urbana para as cidades do Brasil. A partir daí, começou a tramitação de alguns projetos de leis.
Este ano em Brasília, os projetos mais importantes foram a PL 3624/08 (porte de arma em serviço, que foi aprovado em 26/08/15), PL 822/15 (unificação de competência), PL 1027/15 (inclusão dos agentes de transito no FNSP – Fundo Nacional de Segurança Pública) onde foi dado o direito de formar projetos municipais na área de trânsito e apresentar ao Governo Federal e, se aprovado, ter ajuda financeira da União.
Do Cotia Agora com informações da Agência Senado