Aeroporto de São Roque pode perder isenção de impostos
Tramita na Câmara de São Roque o Projeto de Lei Complementar nº 002-L, de autoria do Vereador Alacir Raysel, que prevê a anulação da isenção de impostos de 12 anos do Aeroporto Catarina para com a Prefeitura de São Roque.
A isenção foi aprovada pela Câmara em setembro de 2014, e causou polêmica na época, onde foi debatido sobre os benefícios e os impactos que este traria a São Roque.
A Lei Complementar n°79, de setembro de 2014, que estabelece a isenção de impostos, aplica entre outros abatimentos a redução de 75% do valor a ser pago do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), redução de 50% do valor a ser pago de Imposto de Transmissão de Bens imóveis (ITBI) e isenção de quaisquer taxas municipais, preços públicos e emolumentos relacionados à fiscalização e funcionamento relativamente às atividades desenvolvidas pelas empresas voltadas ao desenvolvimento do setor aeroportuário, que se instalarem na ZUE-DE e na ZUE-OE.
É importante deixar claro que o incentivo fiscal é uma ação regular de governos municipais para atrair empresas que incentivem a economia de suas regiões. Embora o projeto tenha gerado debates na época de sua votação, a Câmara aprovou entendendo que o abatimento nos impostos seriam compensados não apenas pela fomentação da economia, mas também pela geração de centenas de empregos diretos e indiretos vindos com a construção e funcionamento do aeroporto.
Segundo o Vereador Alacir Raysel, que foi um dos que votou favoravelmente ao projeto de isenção em 2014, a situação mudou por conta do impacto econômico causado pelos alagamentos e com o ciclone que atingiu a cidade neste ano, danos que estão sendo reparados com recursos do município. Assim, para o legislador neste momento o município não deveria ser privado da arrecadação que o aeroporto pode proporcionar.
O projeto do Vereador Alacir recebeu o Parecer Contrário da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, que o considerou inconstitucional, entretanto o parecer foi derrubado pelos vereadores. Assim o projeto pode continuar a tramitar na Casa de Leis e foi posto para votação em Sessão Extraordinária e aprovado com apenas um voto contrário do Vereador Rodrigo Nunes e um voto ausente do Vereador Rafael Marreiro, que se ausentou da sessão e não estava presente durante a votação.
O Vereador Alacir chegou a pedir que o projeto fosse colocado em segunda discussão e votação, uma nova Sessão Extraordinária não pode ser realizada, já que o Vereador Rafael Marreiro não estava presente, não podendo ser convocado. Assim o projeto continua a tramitar na Câmara e deverá ser colocado em segunda votação futuramente, porém a ampla aceitação dos demais legisladores, faz com que a possibilidade do projeto ser aprovado seja muito grande.
Alacir afirmou que pretende procurar o Presidente da Câmara para discutir a possibilidade da realização de uma Sessão Ordinária antes da volta do recesso da Câmara, que acontecerá apenas no dia 1° de agosto, para que o processo seja posto em votação o mais rápido possível. “Sei que o projeto é inconstitucional, porém é uma forma de incentivar o Executivo a tomar uma atitude com relação a esta questão. Caso ele seja aprovado e o Executivo o vete, espero que ele volte com uma proposta da Prefeitura”, afirmou o vereador.
O Jornal da Economia questionou a o grupo JHSF, responsável pela construção do aeroporto sobre a possibilidade da perda da isenção de impostos, e se caso aprovado este traria alguma consequência aos planos para o empreendimento, mas a empresa preferiu não comentar o assunto. Nossa redação também recebeu informações de que a construção do aeroporto estaria paralisada momentaneamente, entretanto a JHSF também não quis comentar nada com a nossa reportagem.
Por Rafael Barbosa – JE Online
