Adv. Roberto Montanari: A necessidade de proteger a confiança dos cidadãos no poder judiciário

Existe algo vital para que um país seja estável, as instituições permaneçam em bom funcionamento e as leis sejam cumpridas: a confiança do cidadão no poder judiciário.
É preciso que as decisões judiciais sejam capazes de transmitir confiança aos cidadãos, indistintamente, envolvidos ou não em um processo judicial.

A confiança somente se cria e se protege através de uma previsibilidade mínima das decisões judiciais, ou seja, é preciso que para casos semelhantes se tenha a mesma decisão, independente de quem são as partes do processo, de quem são os advogados e de qual juiz ou tribunal julgará.
O cidadão brasileiro desde sempre assiste a uma grande imprevisibilidade na justiça brasileira. Constantemente a mídia demonstra decisões contraditórias que deixam no imaginário popular a insegurança.

A título de exemplo de casos recentes: a) o especial de natal do Porta dos Fundos que foi alvo de processo judicial para retirada do ar, tendo decisão negando o pedido em um primeiro momento, outra decisão em um segundo momento determinando a retirada do ar e, por fim, decisão do STF negando pedido de retirada do ar; e b) o valor do seguro DPVAT, foi pago por muitos proprietários de veículos e, poucos dias depois do início dos pagamentos, o valor foi reduzido por decisão do Presidente do STF.

Essa falta de previsibilidade da atuação do poder judiciário, que chamamos de insegurança jurídica, faz parte do Custo Brasil – nome que se refere a uma série de custos para produção, ou despesas incidentes sobre a produção ou prestação de serviços –, tornando os produtos e serviços mais caros aos consumidores e dificultando a criação de empregos, pois as empresas precisam incluir em seus custos a conta pela insegurança jurídica que tem, já que não sabem com precisão quando e por quais atos podem sofrer condenações ou ter despesas.

Com isso, cria-se no imaginário popular, com uma dose de razão, uma ideia de que a justiça é falha ou só funciona para alguns. Essa impressão é muito perigosa para a estabilidade da democracia e para o funcionamento do país.
Montesquieu, filósofo de grande importância por ter aperfeiçoado a teoria de Aristóteles e desenhado o modelo de separação de poderes que temos hoje em grande parte do mundo, dizia que mais importante do que o tamanho da pena estabelecida pelas leis, é a certeza de que elas serão aplicadas.

Para evoluirmos enquanto sociedade e país, precisamos, urgentemente, colocar na pauta política a discussão a respeito de como criar meios de ter mais segurança jurídica a fim de proteger a confiança dos cidadãos.

*Roberto Montanari Custódio é advogado (OAB 434.116/SP) e escreve no Jornal Cotia Agora.