Rogério Franco veta projetos de botão de pânico em ônibus e proibição de corte de luz

Dois projetos de lei aprovados na Câmara de Cotia em outubro foram vetados pelo prefeito Rogério Franco.

Como publicado aqui no Jornal Cotia Agora, um dos projetos pedia a instalação do botão de pânico nos ônibus do Município, como forma de combater o assédio sexual dentro dos coletivos, acionando a Guarda Civil caso ocorresse algum fato deste tipo. (LEIA AQUI).

Outro projeto de lei vetado é o que proibia o corte de energia elétrica em casas por falta de pagamento, nos finais de semana e feriados. (LEIA AQUI).

No PL do botão de pânico, de autoria do vereador Marcinho Prates, o prefeito justifica, entre alguns itens como inconstitucionalidade, que interferiria no contrato existente entre o Município e a Danúbio Azul, já que na licitação não consta este tipo de serviço. O veto ainda diz que não cabe ao Poder Legislativo tomar a iniciativa de projetos que visem a dispor sobre esse assunto, sendo de inteira responsabilidade do Poder Executivo.

Já o PL de autoria do vereador Edson Silva, que proibia a Eletropaulo de cortar energia aos finais de semana e feriados das casas de moradores com conta em atraso, o veto alega os mesmos motivos, inconstitucionalidade e desacordo de contrato entre a Prefeitura e a empresa. O corte é regulamentado pela Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica e o STF – Superior Tribunal Federal considera inconstitucionais leis estaduais e municipais que disponham sobre o fornecimento de energia elétrica.