Projeto de Lei de Cotia quer impedir corte de água e luz de munícipes devedores

Os vereadores de Cotia aprovaram o Projeto de Lei 46, que restringe os dias para corte de água e luz por falta de pagamento.

Segundo o PL, o objetivo é garantir aos clientes a possibilidade de quitar os débitos no mesmo dia, evitando que fiquem vários dias sem fornecimento.

O PL proíbe que a Eletropaulo e a Sabesp cortem o fornecimento por falta de pagamento aos finais de semana, sextas-feiras, feriados e vésperas de feriados e obriga que as concessionárias ajustem seus cortes para dias específicos, dando chance ao consumidor, principalmente o de baixa renda, que não possui cartão de crédito ou conta bancária, de quitar ou negociar seus débitos. A medida vale apenas para pessoas físicas.

O PL foi encaminhado ao prefeito Rogério Franco para aprovação ou veto.