Justiça obriga Estado de SP a contratar médicos, dentistas e dar remédios para bandidos presos

Todas as unidades prisionais do Estado de São Paulo terão que contar com equipe de atendimento à saúde dos presos, formada por dentista, enfermeiro e auxiliares de enfermagem.

O prazo para cumprimento da medida é de um ano. Depois disso , haverá multa diária de R$ 10 mil caso haja falta de profissionais nas cadeias. A determinação é do juiz Sergio Serrano Nunes Filho, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

Em sentença proferida na última semana, ele condenou o Estado a dar cumprimento “efetivo e total” à norma estadual de promoção da saúde da população carcerária, que também inclui fornecimento de medicamentos e insumos, realização de exames e procedimentos terapêuticos.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público e Defensoria Pública, sob o argumento de ineficiência do atendimento à saúde dos detentos e complexos deslocamentos de presos para cuidados fora dos presídios, o que demanda alto custo, incluindo logística e segurança.

Na sentença, o magistrado ressaltou que a prestação do serviço público de saúde, com acesso universal e igualitário, é dever do Estado, “não havendo espaço para o Poder Público, nesta questão, alegar intangibilidade discricionária para se furtar ao controle judicial”, afirmou. Cabe recurso da decisão.

Do Webdiario