Ex prefeito Carlão Camargo é condenado e perde direitos políticos

O ex- prefeito de Cotia, Carlão Camargo, teve sua primeira condenação em vários processos que correm na Justiça contra ele, por improbidade administrativa.

Ele foi condenado por não cumprir um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público em 2014 para a demissão de cerca de mil cargos comissionados, contratados sem concurso público.

A decisão do juiz Diógenes Rodrigues suspende os direitos políticos de Carlão por quatro anos e ainda lhe aplica multa equivalente a 46 vezes de sua última remuneração e ele também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, diretamente ou indiretamente, ainda que por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Os cargos criados e que tem que ser extintos são: Subsecretários, Administrador Regional, Consultor de Assuntos Jurídicos, Consultor Jurídico Especial do Gabinete, Consultor Jurídico Especial do Procon, Superintendente da GCM, Coordenador, Superintendente Adjunto da GCM, Consultor de Assuntos Jurídicos Adjunto, Diretor de Departamento, Chefe de Gabinete de Secretaria, Assessor Técnico, Diretor de Divisão, Chefe de Seção, Gestor de Projetos, Assistente Comunitário e Assistente de Gabinete.

A Prefeitura se manifestou dizendo que os cargos para servidores comissionados não existem mais e foram extintos em 2015 e que são garantidos por lei e não dependem de aprovação em concurso. Neles, as pessoas são nomeadas livremente para cargos de chefia, assessoramento e direção.

A assessoria de Carlão diz que a decisão é absurda e que vai recorrer da decisão.