Decreto muda regras sobre segurança na internet

Norma regulamenta dados pessoais que devem ser mantidos por provedores

O Poder Executivo publicou na noite desta quarta-feira (11) uma edição extra do Diário Oficial da União, contendo a promulgação de uma lei, uma medida provisória, oito decretos presidenciais e três despachos.

A norma de maior repercussão entre as que foram publicadas, porém, é o Decreto 8771, que regulamenta trechos do Marco Civil da Internet. Ele define as regras de guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontando as medidas que devem tomar as empresas provedoras de conteúdo para atender a solicitações do poder público para fornecer às autoridades dados cadastrais e informações eventualmente transmitidas por via digital.

De acordo com o decreto, empresas que hospedam conteúdo de terceiros na rede deverão prever mecanismos de autenticação de acesso aos registros, usando, por exemplo, sistemas de autenticação dupla para assegurar a individualização do responsável pela publicação de determinado conteúdo.

A norma determina também que, quando solicitado por autoridades públicas, o provedor deve passar a reter informações e conteúdos criados por determinado usuário que, por qualquer motivo, estiver sob investigação de órgãos públicos. Nesses casos, os provedores deverão observar algumas regras que restringem o manuseio e armazenagem dessas informações.

“Os provedores de conexão e aplicações devem reter a menor quantidade possível de dados pessoais, comunicações privadas e registros de conexão e acesso a aplicações, os quais deverão ser excluídos tão logo atingida a finalidade de seu uso ou se encerrado o prazo determinado por obrigação legal.”

Do Uol