Cotia cria projeto de lei proibindo cerol, mesmo existindo duas leis estaduais sobre o tema
Os vereadores de Cotia aprovaram um projeto de lei na sessão ordinária da última terça-feira (11) onde proíbe o uso de cerol e produtos cortantes em pipas e papagaios.
O PL, de autoria do vereador Celso Itiki, proíbe o uso, comercialização, distribuição e produção de cerol ou de qualquer outro produto semelhante. O descumprimento acarreta em multa de 20 UFESP’s para pessoa física, 100 UFESP’s para o comércio, na reincidência, dobra o valor e cassa o alvará.
Mas, o que nossos vereadores desconhecem é que já existem duas leis estaduais a 10.017/1998 proíbe expressamente a fabricação e a comercialização da mistura de cola e vidro moído utilizada nas linhas para pipas, cuja infração sujeitará o estabelecimento infrator a advertência pela autoridade competente e em caso de reincidência ao fechamento do estabelecimento. No Estado de São Paulo há também a Lei 12.192/2006 que proíbe o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de pipas. Determina que o não cumprimento da norma acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de 5 UFESPs, e sendo o infrator menor, os pais serão os responsáveis.
No caso da lei municipal, o que difere é o valor da multa, bem mais salgada que a estadual.
Fica a dúvida de como e quem fará a fiscalização. Vale lembrar que Cotia aprovou em 2019 uma lei que proíbe a soltura de fogos de artifício, mas que não pegou, ninguém fiscaliza e os rojões seguem incomodando pessoas e animais. O Projeto de Lei nº 4/2020 segue agora para sanção ou veto do prefeito Rogério Franco.
Por Sam Ávila – repórter Cotia Agora
