Cotia cria lei que parcela dívidas com o município em até 36 vezes

Por Bruna Santana – Repórter

Um Projeto de Lei do Executivo foi votado em caráter de urgência na sessão extraordinária desta quinta-feira (14) na Câmara Municipal e aprovado de imediato.

A Lei Complementar 306 já foi publicada e trata do parcelamento de dívidas de moradores de Cotia com o município, como IPTU, entre outros débitos, com exceção de multas de trânsito, multas por descumprimento de contratos e valores decorrentes de ações judiciais.

O NSPDC – Novo Sistema de Parcelamento de Dívidas de Cotia prevê parcelamentos de quitação das dívidas, considerando a data de adesão e o número de parcelas negociadas, oferecerão reduções de multas e juros moratórios, na seguinte conformidade:

– parcela única, redução de 95% (noventa e cinco por cento);

– até 6 (seis) parcelas, redução de 85% (oitenta e cinco por cento);

– de 7 (sete) a 12 (doze) parcelas, redução de 75% (setenta e cinco por cento);

– de 13 (treze) a 18 (dezoito) parcelas, redução de 65% (sessenta e cinco por cento);

– de 19 (dezenove) a 24(vinte quatro) parcelas, redução de 50% (cinquenta por cento);

– de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas, redução de 30% (trinta por cento).

Veja Lei-complementar-306-2021-Cotia-SP com todos os detalhes contidos nela.