Cidades próximas à represas, como Cotia, vão querer receber ‘royalties’ por fornecimento de água

O Condemat – Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê irá assinar contrato com a Fipe – Fundação de Pesquisas Econômicas para execução de um estudo de alternativas para a compensação financeira aos municípios que são afetados pela Lei de Proteção dos Mananciais, com restrições do uso e ocupação do solo, dificuldades e impedimento na implantação de indústrias e outras atividades econômicas, além de áreas comprometidas pela instalação de reservatórios que fornecem água para a Capital e localidades próximas. A informação foi dada, ontem, pelo presidente do Condemat, prefeito deSuazno, Rodrigo Ashiuchi (PL), durante visita ao Diário.

O estudo para que os municípios possam receber os chamados “royalties das águas” custará R$ 980,1 mil e será financiado pelo Fehidro – Fundo de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo. Tal medida deverá beneficiar não apenas os municípios que possuem represas, mas todas as cidades que estão inseridas na área de proteção de mananciais da bacia do Alto Tietê.

Serão, ao todo, 25 cidades, das quais, sete delas estão localizadas na região de Mogi das Cruzes: Biritiba Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Mogi, Poá, Salesópolis e Suzano. As demais são Cotia, Caieiras, Diadema, Embu, Embu-Guaçu, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Nazaré Paulista, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Lourenço da Serra e São Paulo (com mananciais que contribuem para os Sistemas Produtores de São Lourenço e Cantareira).

O contrato, com prazo de execução de 12 meses, deverá resultar num estudo que apontará os parâmetros de cálculos para estabelecer os valores de compensação, assim como as fontes de repasses desses recursos. Também está incluído no contrato a entrega do diploma legal, ou seja, a minuta de um projeto de lei para ser entregue à Assembleia Legislativa ou decreto para ser assinado pelo governador do Estado.

“Esta é uma das principais bandeiras dos prefeitos e temos conhecimento de que não se trata de uma coisa simples e rápida. Foram dois anos desde que o projeto foi habilitado pelo Fehidro, até agora, com a contratação da Fipe, por conta dos trâmites burocráticos do próprio fundo estadual e das licitações exigidas”, afirmou Ashiuchi, para quem o “atual passo é fundamental, já que depois ainda será necessária uma grande articulação política para viabilizar o decreto ou projeto de lei”. Aí então, garante o presidente do Condemat, a região não estará sozinha, pois irá somar esforços com o ABC e outras regiões envolvidas com a questão.

Lei de 1995 estabeleceu o benefício

A questão dos “royalties das águas” é antiga. Uma lei estadual de 1995, de autoria do deputado estadual Mauricio Nagib Najar, estabeleceu a compensação financeira pelo uso da água e dos territórios ocupados por barragens. Essa legislação, no entanto, não chegou a ser regulamentada pela falta de vontade política e de subsídios técnicos para respaldar a sua aplicação, principalmente em decorrência da ausência de parâmetros de cálculo e de fontes de recursos.

Segundo Ashiuchi, “o Condemat agora vai disponibilizar os subsídios técnicos e legislativos que possibilitarão a viabilidade e efetividade da compensação financeira”.

O presidente lembra que a Região do Alto Tietê abriga um dos principais sistemas produtores de água do Estado de São Paulo, responsável por 30% do abastecimento da região metropolitana, mas que não recebe qualquer tipo de compensação ou incentivo por isso.

“Pelo contrário, tem que cumprir uma série de exigências ambientais e são subdesenvolvidos, uma vez que não podem ter atividades importantes para economia”, diz Ashiuchi.

Por conta das restrições impostas pela Lei de Proteção dos Mananciais, municípios como Salesópolis e Biritiba Mirim sofrem com a falta de arrecadação, já que estão impossibilitados de receber indústrias e outros empreendimentos do gênero. As restrições são tão grandes que Biritiba Mirim tornou-se nacionalmente conhecida quando um de seus mais recentes prefeitos, diante da superlotação do único cemitério existente na cidade e impossibilitado de implantar outro, baixou um decreto proibindo as pessoas de morrerem, já que não havia mais lugar para novos sepultamentos no município.

Salesópolis, por sua vez, teve de optar pelo turismo como fonte de receita, já que praticamente toda sua área está abrangida pela Lei dos Mananciais. A solução foi transformar suas belezas naturais, antigos casarões e até uma usina hidrelétrica do século passado em fontes para atração de visitantes. Tudo isso, entretanto, não é suficiente para que a Prefeitura possa realizar os investimentos que são cobrados pelos seus moradores.

Tanto para uma, como para outra cidade, a compensação seria o melhor e mais justo caminho para garantir melhor qualidade de vida para seus moradores.

Por Darwin Valente – O Diário