A pedido do MPF, Ordem dos Músicos é proibida de exigir filiação de artistas em São Paulo

Obrigatoriedade prevista em lei de 1960 fere a liberdade de expressão garantida pela Constituição

Após ação do Ministério Público Federal, a seção paulista da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB-SP) está proibida de exigir filiação à entidade e pagamento de anuidades como requisitos para que músicos se apresentem no estado.

A vedação, que já valia desde abril de 2018 por força de uma ordem liminar, consta de uma sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Campinas em março deste ano. Agora, esgotado o prazo para que a OMB-SP recorresse dessa condenação, a decisão é definitiva. Artistas e produtores que eventualmente constatarem o descumprimento da determinação podem relatar o caso ao MPF para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

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